Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.
O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
São órgãos constituídos pelos membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. As Comissões Permanentes serão compostas de 03 (três) vereadores, sendo um presidente, um relator e um membro.
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara presencialmente. Para assistir presencialmente, basta checar quais os dias das reuniões e comparecer à Câmara Municipal de São Caitano vestindo trajes adequados.
Ordinárias, Extraordinárias e solene, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Caitano e do Regimento Interno da Câmara.
É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária que é dividida em quatro períodos de três meses cada.
É o período de tempo que equivale aos quatro anos do mandato.
A composição de vereadores da Câmara Municipal renova-se a com as eleições municipais, a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura.
Não é necessário agendar para fazer visitas à Câmara Municipal de São Caitano.
Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal de São Caitano que é de segunda-feira a sexta-feira das 07h às 13h ou em horários de reuniões
É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam o município e por fiscalizar o poder executivo municipal.
